O pagamento do salário-família é um benefício garantido pela Previdência Social aos trabalhadores com filhos dependentes menores de 14 anos ou inválidos. Esse direito foi instituído em 1963 e, apesar de ser menos conhecido que outros benefícios como o Bolsa Família, é fundamental para a assistência social dos trabalhadores.
Instituição do Salário-Família
O salário-família para os trabalhadores urbanos foi instituído pela Lei nº 4.266, de 1963, e ampliado para os trabalhadores rurais através do artigo 7º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, sendo regulamentado pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992. Os trabalhadores domésticos passaram a ter direito ao benefício com a promulgação da Lei nº 150, de 2015, conhecida como a PEC das Domésticas.
Conceito de Salário-Família
O salário-família é um benefício pago aos segurados da Previdência Social que têm filhos menores de 14 anos ou filhos inválidos, sem limite de idade. Para receber o benefício, o trabalhador não pode ultrapassar o limite de salário estipulado pela legislação. Em 2017, por exemplo, o trabalhador deveria ter um salário mensal de até R$ 1.292,43 para ter direito ao benefício.
O valor do benefício é pago por dependente, conforme a tabela a seguir:
- Até R$ 859,88: R$ 44,09 por dependente
- De R$ 859,89 até R$ 1.292,43: R$ 31,07 por dependente
Quem Tem Direito a Receber o Pagamento do Salário-Família
O salário-família é devido mensalmente a segurados empregados (urbanos e rurais), empregados domésticos e trabalhadores avulsos de baixa renda. Ele é pago de acordo com o número de filhos legítimos, ilegítimos, adotivos ou filhos por equiparação (como enteados ou menores sob tutela).
Condições para Concessão e Pagamento do Salário-Família
Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa comprovar o nascimento do filho por meio da certidão de nascimento. Para filhos inválidos, é necessário apresentar atestado médico fornecido pela Previdência Social. No caso de filhos adotivos ou enteados, é necessário apresentar documentos que comprovem a dependência econômica.
Outras Hipóteses de Pagamento do Salário-Família
O salário-família também pode ser concedido para filhos por equiparação, como enteados ou menores sob tutela. A comprovação da dependência econômica é exigida nesses casos.
Aposentados
Aposentados por invalidez ou por idade, com 65 anos ou mais (homens) ou 60 anos ou mais (mulheres), também têm direito ao salário-família, que é pago juntamente com a aposentadoria.
Particularidades quanto ao Pagamento do Salário-Família
- Pais Divorciados ou Separados: O salário-família será pago à pessoa responsável pelo sustento do filho, conforme decisão judicial.
- Ambos os Pais Segurados: Se tanto o pai quanto a mãe são segurados, ambos têm direito ao salário-família.
Como e Quando Deve ser Feito o Pagamento do Salário-Família
- Empregados e Trabalhadores Avulsos: O salário-família é pago pelo empregador junto com o salário mensal. No caso de trabalhadores avulsos, o pagamento é feito pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
- Aposentados: O pagamento do salário-família é feito juntamente com a aposentadoria.
Pagamento do Salário-Família para Empregados Domésticos
O salário-família é pago juntamente com o salário do empregado doméstico e deve ser demonstrado no holerite.
Condições Básicas para o Pagamento do Salário-Família
O pagamento começa a partir da data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou de outros documentos comprobatórios. Caso o trabalhador apresente os documentos de forma tardia, o pagamento só será efetuado a partir do mês seguinte.
Regras para o Recebimento e Pagamento do Salário-Família
O trabalhador deve apresentar, anualmente, documentos como a certidão de nascimento do filho, atestado de vacinação (para filhos menores de 7 anos) e comprovante de matrícula escolar (para filhos maiores de 7 anos). Caso o trabalhador não apresente esses documentos nos prazos estabelecidos, o pagamento será suspenso até que a irregularidade seja corrigida.
Termo de Responsabilidade
A concessão e manutenção do benefício estão condicionadas à assinatura, pelo trabalhador, do Termo de Responsabilidade, conforme o artigo 89 do Regulamento da Previdência Social.
Vacinas Obrigatórias no Primeiro Ano de Vida
As vacinas obrigatórias no primeiro ano de vida incluem:
- Antipoliomielite (3 doses)
- Anti-sarampo (1 dose)
- Antidiftérica, tétano e coqueluche (2 doses)
- Antituberculose (1 dose)
Observações Importantes sobre o Pagamento do Salário-Família
Para ter direito ao salário-família, o trabalhador não pode ter uma remuneração superior ao limite estipulado (R$ 1.292,43 em 2017). Importante frisar que a remuneração é a soma do salário base com outras vantagens, como horas extras, comissões, etc.
Quando o pagamento do salário-família é efetuado pelo empregador, ele pode ser reembolsado no momento do recolhimento das contribuições previdenciárias.
