Para entender melhor o contexto, no direito penal brasileiro, uma pessoa é considerada foragida quando há um mandado de prisão contra ela, e mesmo ciente disso, o cidadão decide não se apresentar a polícia.
Essa condição caracteriza descumprimento a lei, porém o ordamento jurídico assegura alguns direitos, mesmo ao foragido.
Quem é considerado foragido?
Um indivíduo torna-se foragido ao evitar o cumprimento de um mandado de prisão expedido contra ele. Essa situação pode ocorrer em diferentes cenários:
- Após a decretação de prisão preventiva ou temporária;
- Em decorrência de uma sentença condenatória definitiva.
Ao permanecer em fuga, o foragido pode ser incluído em listas de procurados, intensificando a busca por sua localização pelas forças de segurança.
Direitos de um Foragido
Mesmo em situação de fuga, o foragido não perde seus direitos constitucionais e processuais. Veja os principais direitos garantidos:
1. Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório
O foragido tem direito a ser representado por um advogado em todos os atos processuais. Se não nomear um defensor, a Defensoria Pública pode atuar em sua defesa, assegurando proteção legal adequada.
2. Direito ao Silêncio
Quando capturado ou ao se entregar, o direito ao silêncio permite que o foragido não responda a perguntas, sem que isso seja considerado uma admissão de culpa. Esse direito é fundamental para uma defesa eficaz.
3. Condições Dignas de Prisão
Todo preso tem direito a condições humanas e dignas de detenção, incluindo acesso a cuidados médicos, visitas de familiares e assistência de advogados.
4. Possibilidade de Responder em Liberdade
Ao se entregar voluntariamente, o advogado do foragido pode pleitear a revogação da prisão preventiva ou medidas cautelares, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica.
Consequências da Entrega Voluntária
A decisão de se apresentar espontaneamente à Justiça pode ter efeitos positivos no processo, mas não garante absolvição ou soltura automática. Conheça algumas das principais implicações:
1. Possível Revogação da Prisão Preventiva
Se as razões para a prisão preventiva cessaram (como risco de fuga ou ameaça a testemunhas), o juiz pode autorizar o réu a responder ao processo em liberdade.
2. Garantia de Integridade Física
A entrega voluntária reduz os riscos associados a uma captura forçada, como confrontos que podem resultar em lesões.
3. Respeito ao Devido Processo Legal
Após se entregar, o foragido passa a ter garantido o direito a um processo justo, incluindo produção de provas e defesa plena.
A Importância de Consultar um Advogado Especialista
Um advogado criminalista experiente é essencial para orientar o foragido sobre os passos adequados. Entre os serviços prestados por um especialista estão:
1. Avaliação das Condições de Entrega
O advogado analisa os riscos e benefícios de uma entrega voluntária e as melhores estratégias para proteção legal.
2. Negociações com Autoridades
Pode-se buscar medidas alternativas, como prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico, dependendo das condições do caso.
3. Elaboração de Estratégia de Defesa
O profissional formula uma defesa abrangente, considerando atenuantes, possibilidades de absolvição e eventuais abusos no processo.
4. Segurança Jurídica
A presença de um advogado garante que erros processuais sejam evitados e que todos os direitos do cliente sejam respeitados.
Direitos fundamentais do foragido
A condição de foragido não elimina os direitos fundamentais assegurados pela legislação brasileira. Contudo, uma assessoria jurídica adequada pode fazer a diferença na condução do caso, aumentando as chances de um resultado favorável. A entrega voluntária deve ser planejada com cautela e orientação técnica para minimizar os riscos e proteger a integridade física e legal do indivíduo.
Entrega voluntária
A entrega voluntária de um foragido pode influenciar positivamente o processo penal, conforme previsto no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal Brasileiro.
Além disso, o artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz pode revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a ausência de motivos para sua manutenção, ou decretá-la novamente se surgirem razões que a justifiquem.
Para consultar o texto completo dessas leis, acesse os links abaixo:
- Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
- Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)
Perguntas Frequentes
O que acontece com um foragido que se entrega?
Ao se entregar, o foragido passa a ser submetido ao devido processo legal, podendo solicitar a revogação da prisão preventiva ou outras medidas cautelares. A colaboração voluntária pode influenciar positivamente o julgamento.
Se eu me entregar, posso responder em liberdade?
Depende do caso. Com a ajuda de um advogado, é possível pedir ao juiz que substitua a prisão preventiva por medidas menos gravosas, como monitoramento eletrônico.
A polícia pode usar força se me capturar?
A lei exige que as autoridades respeitem a integridade física do preso. No entanto, a captura forçada pode envolver riscos, que são evitados com a entrega voluntária.
Preciso de um advogado para me entregar?
Sim, um advogado especialista em Direito Penal é fundamental para proteger seus direitos, negociar condições e elaborar uma defesa eficiente.
A entrega voluntária garante absolvição?
Não. Embora a cooperação seja um ponto positivo, o resultado final dependerá das provas e da estratégia de defesa adotada.
