Como fazer a dissolução de união estável judicial? Quanto custa? É necessário advogado? Quanto tempo leva? O que é dissolução de união estável judicial?
O Que é a União Estável?
Diferente do que muitos pensam, a união estável não é um estado civil, mas sim uma situação que garante direitos semelhantes aos do casamento civil. Mesmo convivendo com alguém, o estado civil da pessoa permanece como solteiro, divorciado, separado ou viúvo.
A união estável é caracterizada pela relação em que duas pessoas se unem de forma duradoura, contínua, com convivência pública e com o objetivo de constituir uma família. Importante notar que “convivência pública” não implica necessariamente morar juntos.
A base legal para essa modalidade de união é estabelecida no artigo 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
Não é exigido tempo mínimo de convivência para requerer a união estável, porém, para fins previdenciários, são necessários pelo menos dois anos de união para a validação dos benefícios.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece também a união estável entre casais do mesmo sexo.
O Que é a Dissolução de União Estável?
Após conviver em uma união estável, a forma legal e segura de encerrá-la é por meio da dissolução de união estável. A dissolução fornece segurança quanto à data de início e fim da união, partilha de bens, fixação de pensão alimentícia e outros aspectos.
A dissolução é essencial para dividir o patrimônio construído durante a união. Se o casal nunca formalizou a união, no mesmo processo, o advogado poderá requerer o reconhecimento da existência da união e a sua dissolução.
Dissolução de União Estável Judicial
A dissolução judicial formaliza a data final da união, sendo crucial para a divisão de bens, partilha e planejamento familiar.
Quando a Dissolução Deve ser Judicial?
- Se não houver consenso na dissolução da união estável.
- Se uma das partes não concordar com a separação.
- Se houver divergências não superáveis.
- Se os conviventes tiverem filhos menores de 18 anos ou incapazes.
Nestes casos, é necessário recorrer à via judicial para resolver questões patrimoniais ou regularizar a guarda, alimentos e regime de convivência dos menores. A judicialização é obrigatória para garantir a manifestação do Ministério Público, que verifica se os direitos das crianças ou adolescentes estão sendo respeitados.
Caso a separação seja consensual e a judicialização seja necessária apenas devido à existência de filhos menores ou incapazes, o casal poderá constituir apenas um advogado para representá-los. Em caso de separação litigiosa, ambos deverão constituir advogados distintos.
Quero Fazer a Dissolução Judicial, Como Funciona?
A dissolução de união estável é a forma legal para encerrar o vínculo entre os conviventes e pode ocorrer através de uma ação de dissolução de união estável, quando a união já for reconhecida e registrada, ou por uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Neste último caso, é necessário, primeiramente, reconhecer judicialmente a existência da união estável para poder realizar a dissolução.
Passo a Passo:
- Procurar um Advogado Especialista: Para esclarecer dúvidas e traçar a melhor estratégia.
- Ação de Dissolução: Entrar com uma ação de dissolução por meio de uma petição inicial. O autor da ação apresentará a petição ao juiz, indicando todos os fatos relevantes, como bens a serem partilhados, guarda dos filhos, necessidade de alimentos e alteração de nome.
- Audiência de Conciliação: Caso a dissolução seja litigiosa, será marcada uma audiência de conciliação. Se consensual, haverá apenas a audiência de instrução.
- Manifestação do Ministério Público: Se houver filhos menores ou incapazes, o processo será encaminhado ao Ministério Público.
- Sentença: A sentença declara extinta a união estável, fixando todos os assuntos abordados no processo.
Documentos Necessários
Os documentos podem variar de acordo com o caso, mas geralmente incluem:
- Cópia do documento de identificação.
- 2ª via da escritura de união estável (expedida há menos de 90 dias, se houver).
- Cópia do documento de identificação dos filhos maiores (se houver).
- Cópia da certidão de casamento dos filhos maiores (se casados).
Se houver bens para partilhar, será necessário juntar a documentação dos mesmos.
Quanto Tempo Demora?
A dissolução de união estável judicial é um procedimento que pode levar meses ou anos, dependendo da complexidade do caso e da existência de litígios ou muitos bens a serem partilhados. Se forem poucos bens ou não houver grandes problemas, a duração será menor.
Direitos na Dissolução de União Estável
Após a dissolução, as partes devem realizar a divisão de bens existentes (meação), de acordo com o regime de bens que rege a relação. Se tiverem filhos, será decidida a guarda e alimentos. Também pode haver solicitação de pensão alimentícia, se aplicável.
Como Fica a Divisão de Bens?
Geralmente, a união estável segue o regime de comunhão parcial de bens, a menos que outro regime tenha sido escolhido. Neste regime, alguns bens são divididos e outros não.
Quanto Custa?
Os custos variam conforme as custas processuais e os honorários dos advogados. As custas processuais são calculadas a partir do somatório total do patrimônio destinado à partilha. O advogado pode pleitear a gratuidade da justiça, isentando o pagamento das custas processuais. Os honorários dos advogados dependem da complexidade do caso.
