Como funciona o processo de fiança?

Garantindo a liberdade provisória de um indivíduo preso em flagrante ou preventivamente, o processo de fiança é uma decisão prevista no código penal. No entanto, você sabe como funciona o processo de fiança?

Esse procedimento hoje está regulado no Código de Processo Penal (CPP), nos artigos 321 a 350 e traz uma série de observações importantes, incluindo obrigações, valores fixados, quem pode conceder e muito mais.

Veja a seguir todos os principais detalhes sobre o processo de fiança e entenda como tudo isso funciona.

O que é fiança e qual o seu objetivo?

A fiança é um instituto do direito penal brasileiro que visa garantir a liberdade provisória de um acusado preso em flagrante ou preventivamente, mediante o pagamento de um valor fixado.

Ou seja, ao invés de realizar parte da sua pena em regime de prisão, o indivíduo faz o pagamento de um valor financeiro e consegue responder em liberdade.

A fiança serve para assegurar que o acusado permanecerá em liberdade enquanto responde ao processo, comprometendo-se a cumprir obrigações legais e judiciais, como comparecer aos atos do processo e não cometer novos crimes.

Além do pagamento do valor fixado, o indivíduo deverá cumprir algumas obrigações enquanto o processo estiver em andamento, podendo ter sua liberdade provisória revogada, caso realize algumas coisas, como:

• Deixar de Comparecer a autoridade toda vez que intimado;
• Mudar de residência sem autorização prévia;
• Se ausentar por mais de 08 dias de sua residência sem comunicar à autoridade.

Quem pode conceder a fiança?

Atualmente, apenas a autoridade policial e o juiz são as pessoas que podem vir a conceder a fiança para um indivíduo que estiver sendo julgado.

• Autoridade policial: pode conceder fiança nos casos de infrações penais cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos (art. 322 do CPP);
• Juiz: Casos de infrações penais com pena superior a 4 anos, ou quando a autoridade policial não puder conceder fiança (por exemplo, em crimes inafiançáveis).

Quais casos são considerados como inafiançáveis?

Existem hoje alguns tipos de crimes e casos em que se é considerado como “crimes inafiançáveis”, onde não poderá ser dada a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Alguns casos que podem ser considerados como inafiançáveis, são:

• Crimes hediondos e equiparados, como tortura, tráfico de drogas e terrorismo (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e Lei 8.072/90).
• Racismo (art. 5º, XLII, da Constituição).
• Crimes praticados por grupos armados contra o Estado Democrático de Direito (art. 5º, XLIV, da Constituição).

Quem fixa o valor da fiança no processo?

No processo de fiança, o valor que estipulado para pagamento é fixado diante de uma série de características, levando em consideração tanto o caso como o indivíduo que o praticou.

De forma geral, os critérios estão no art. 325 do CPP, e os limites gerais são:

• Infrações com pena de até 4 anos: entre 1 e 100 salários mínimos.
• Infrações com pena superior a 4 anos: entre 10 e 200 salários mínimos.

No entanto, o juiz ou a autoridade policial, conforme avaliação dos fatos, pode reduzir até 2/3 ou aumentar até o décuplo do valor da fiança, considerando:

• A gravidade do crime;
• A situação econômica do acusado;
• Garantia de comparecimento do réu aos atos do processo.

A fiança pode ser devolvida?

Poucas pessoas sabem disso, mas sim, no processo de fiança, existem alguns casos em que a fiança pode ser devolvida ao indivíduo que está sendo acusado.

O caso mais comum que pode gerar a devolução da fiança que foi paga é quando o réu é absolvido do processo, onde ela será devolvida com atualização monetária do valor.

Em casos onde o réu é condenado, a fiança pode ser utilizada diretamente para o pagamento de multas, despesas processuais e até mesmo indenizações. Porém, se mesmo após isso, restar algum valor remanescente, este será devolvido para o indivíduo.

Onde e como pagar a guia da fiança?

Após a emissão da guia de pagamento da fiança, que geralmente pode ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça do seu estado, o próximo passo é realizar o pagamento.

Geralmente, o pagamento da guia pode ser realizado em qualquer banco, devendo o indivíduo pagante ou o seu representante jurídico verificar esse detalhe.

Por fim, após a realização do pagamento, o documento poderá ser entregue na Vara Criminal onde está sendo julgado o caso ou no lugar apropriado conforme decidido pela autoridade.

Em todos os casos, vale a pena consultar o advogado que está acompanhando o caso para auxiliar nesse procedimento.